Codigo penal portugues anotado

Legislação Consolidada - DRE

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Translations in context of "Código Penal" in Portuguese-English from Reverso Context: código de processo penal, código penal turco. English Translation of “código penal” | The official Collins Spanish-English Dictionary online. Over 100000 English translations of Spanish words and phrases. Lei de Introdução do Código Penal (Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei das. Contravenções Penais (Decreto-lei no 3.688, de 3 de Código penal (Penal Code). Chapter VI of Title 8 (Crimes against Life and Physical Integrity) delineates the circumstances under which abortion is illegal and ÍNDICE - asapol.net

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162, 163; Código Penal Português, Anotado e Comentado – Legislação Complementar, 18ª edição – 2007, p.444. - PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE,